| Projeto: |
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PL 641 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-641/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0641-2019 |
| Promovente: |
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Rute Costa / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS |
| Assunto: |
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ACESSO / AUTORIZACAO / CORREDOR DE ONIBUS / DEFICIENTE FISICO / DESEMBARQUE / DISTANCIA / EMBARQUE / EXCECAO / GARANTIA / LOCAL / ONIBUS / PASSAGEIRO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PONTO DE ONIBUS / PROXIMIDADE / SEGURANCA / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2458-2019
ver documento ADM1006-2020
ver documento ECON0216-2021
ver documento FIN1282-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | CCJ | Recebido em 25/10/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 29/10/2020 | | ECON | Recebido em 29/10/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | ECON | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 01/05/2021 | | FIN | Recebido em 03/05/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | SGP23 | Recebido em 27/10/2021 | Encaminhado em 04/11/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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